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	Comentários sobre: Competência pela inspeção e regulação de alimentos – PARTE 2	</title>
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	<description>Conteúdo para Segurança de Alimentos</description>
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		Por: Rodrigo A. Moraes de Souza		</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Rodrigo A. Moraes de Souza]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 22 Feb 2018 19:22:12 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[Prezado Dafné,

primeiramente, muito obrigado pelo trabalho que você faz sobre a área de Alimentos.
Sobre a competência da ANVISA para legislar, inspecionar e fiscalizar os alimentos que constam na e na Resolução 23/2000 e RDC 27/2010, existe uma Lei, um Decreto ou alguma Portaria que trata especificamente destas atribuições? Gostaria de entender porque alguns produtos como chá têm normas tanto no MAPA quanto na ANVISA. Desde já, muito obrigado.]]></description>
			<content:encoded><![CDATA[<p>Prezado Dafné,</p>
<p>primeiramente, muito obrigado pelo trabalho que você faz sobre a área de Alimentos.<br />
Sobre a competência da ANVISA para legislar, inspecionar e fiscalizar os alimentos que constam na e na Resolução 23/2000 e RDC 27/2010, existe uma Lei, um Decreto ou alguma Portaria que trata especificamente destas atribuições? Gostaria de entender porque alguns produtos como chá têm normas tanto no MAPA quanto na ANVISA. Desde já, muito obrigado.</p>
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