Notice: A função register_taxonomy foi chamada incorretamente. Os nomes das taxonomias devem ter entre 1 e 32 caracteres no máximo. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 4.2.0.) in /var/www/html/wp-includes/functions.php on line 6131 Gôndolas e prateleiras separadas para produtos sem glúten e sem lactose em Porto Alegre – Food Safety Brazil

Gôndolas e prateleiras separadas para produtos sem glúten e sem lactose em Porto Alegre

Foi aprovado no dia 21 de outubro o Projeto de Lei nº 109/15 que obrigará a segregação em espaço único e de destaque – gôndola ou prateleira – os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten ou lactose.

Esta regra se aplicará a mercados, os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área de venda seja superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) ou que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras

O projeto recebeu parecer favorável durante toda a sua tramitação e, agora, segue para sanção ou veto pelo Prefeito de Porto Alegre. Uma vez sancionado pelo Prefeito, os estabelecimentos terão 60 (sessenta) dias de prazo para adaptação (contados da data da publicação da lei).

Vale registrar que, embora atual – e relevante – não se trata de algo pioneiro: o Estado do Paraná e o Estado do Rio de Janeiro aprovaram legislação semelhantes e o tema também está em debate no Município de Manaus.

Fonte da foto: M de mulher

Cecilia Cury

Maria Cecília Cury Chaddad é advogada, graduada em direito pela PUC/SP, com mestrado e doutorado em Direito Constitucional também pela PUC/SP. Professora assistente de Direito Constitucional na PUC/SP. Profissional com experiência em direito regulatório e que, no doutorado, tratou do direito à informação sobre a rotulagem dos alimentos, em especial no que tange aos alérgenos. Desde 2014, coordena a campanha Põe no Rótulo, que objetiva sensibilizar a sociedade para o tema da alergia alimentar e garantir que o direito à informação da população com alergia alimentar seja assegurado.

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